O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo art. 3º, inciso VIII, do Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002,

Considerando o disposto na Portaria nº 118, de 17 de maio de 2002, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.001431/2006-81 e o que foi deliberado em sua 174ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar reajuste linear máximo de 31,64% (trinta e um vírgula sessenta e quatro por cento) para os valores atuais da tarifa dos portos administrados pela CODESA.

Art. 2º Determinar que o reajuste tarifário indicado no art. 1º somente poderá ser aplicado após sua homologação pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP, nos termos do art. 30, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único. A homologação de que trata este artigo levará em conta as competências relacionadas no art. 30, incisos III, IV, V, VII, IX e XIII, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser feita de forma integral, parcial ou parceladamente.

Art. 3º Determinar que a Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA encaminhe à ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da Resolução ou Deliberação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP que homologar o reajuste tarifário indicado no art. 1º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO