O Secretário de Estado de Fazenda , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que a Resolução SEFAZ nº 697/2013 foi publicada apenas em 12 de dezembro de 2013,

Resolve :

Art. 1 º Fica prorrogado até o próximo dia 21 a entrega da GIAICMS relativa ao período de referência dezembro/2013.

Art. 2 º Fica mantida a data prevista na Resolução SEFAZ nº 697/2013 para os demais períodos.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado da Fazenda