O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280 , da Lei Complementar nº 199 , de 21 de Dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, com fundamento no que estabelece o § 5º do Art. 35 e Parágrafo Único do Art. 151-A , ambos da Lei Complementar nº 199 , de 21 de dezembro de 2004, a data de vencimento do IPTU referente ao exercício de 2021 e da TRSD para o exercício de 2020, ambos para o dia 31 de Março de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

MARIA SANDRA BANDEIRA

Subsecretária da Receita Municipal