O Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando que a Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, regulamentada pela Resolução CONEMA 42 de 10 de agosto de 2012 e pelo Decreto Municipal 40.722 de 08 de outubro de2015,

Resolve:

Art. 1º Para obtenção do "habite-se" ou "aceitação das obras" de empreendimentos, atividades ou obras sujeitos ao licenciamento ou Autorização Ambiental Municipal, será expedido pela SUBMA a CMCC,

Art. 2º A CMCC seguirá o modelo descrito no anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO