O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando que a Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, regulamentada pela Resolução CONEMA 42 de 10 de agosto de 2012, e pelo Decreto Municipal 40.722 de 08 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Para obtenção do "habite-se" ou "aceitação das obras" de empreendimentos, atividades ou obras sujeitos ao licenciamento ou Autorização Ambiental Municipal, será expedido pela SUBMA a CMCC,

Art. 2º A CMCC seguirá o modelo descrito no anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

CERTIDÃO MUNICIPAL DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - CMCC - Nº _____/2019

A Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, regulamentada pela Resolução CONEMA 42 de 10 de agosto de 2012, e pelo Decreto Municipal 40.722 de 08 de outubro de 2015, concede a presente Certidão Municipal de Cumprimento de Condicionantes de Licenciamento Ambiental a:

A presente Certidão Municipal de Cumprimento de Condicionantes atesta o cumprimento das condicionantes contidas na (tipo de licença) nº xxx, conforme descrito no Parecer Técnico - PT nº xxxx da Gerência Monitoramento de Fiscalização Ambiental - GMFA - ____, constantes do processo nº xx/xxx.xxx/xxxx, sem oposição a aceitação das obras (ou habite-se).

E por nada mais a constar, eu, ____________________________ (nome do servidor), matrícula _______________________, digitei a presente certidão, a qual dato e assino.

Rio de Janeiro, _________ de __________________ de 2019.

Ass.:________________________ Confere:_______________________