O Comitê de Análise de Benefícios - CAB,

Considerando que o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR) visa incentivar segmentos econômicos mais relevantes e competitivos a se instalarem em áreas específicas definidas pelo poder executivo, procurando desconcentrar as atividades econômicas no Município, privilegiando bairros com baixos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH (inferiores a cinco décimos);

Considerando o Plano Fortaleza 2040 que direciona o planejamento urbano da cidade para as próximas 06 (seis) gestões, de forma integrada;

Considerando o Plano Diretor de Fortaleza e suas leis complementares que regulam o uso e ocupação do solo na cidade;

Considerando que o Programa Fortaleza Competitiva busca proporcionar os instrumentos necessários à melhoria das oportunidades encontradas na cidade de Fortaleza, por meio de esforços ativos para estimular a combinação de fatores que incluem incentivos e regulamentações que estimulem a atração de novos negócios na cidade e consolidem àqueles existentes;

Considerando o que determina o art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 205 de 24 de junho de 2015.

Resolve:

Art. 1º Privilegiar por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR), as atividades econômicas de Tele atendimento, Serviços de Educação, Economia do Mar, Construção Civil, Turismo, Logística, Comércio, Indústrias da Confecção, Gráfica e Fontes Alternativas de Energia, com os benefícios fiscais definidos na Lei Complementar nº 205/2015 .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 19 de outubro de 2017.

Mosiah de Caldas Torgan

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE) - PRESIDENTE DO COMITÊ DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS-CAB.

Valternilo Costa Bezerra Filho

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA (CITINOVA).

Maria Águeda Pontes Caminha Muniz

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA).

José Renato Frota Ribeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN).

Laudélio Antônio de Oliveira Bastos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV).

Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN).