O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB,

considerando o decidido nos autos da Proposição n° 49.0000.2014.001585-2/COP e o disposto no art. 33, parágrafo único, do Regulamento Geral,

resolve:

Art. 1° A alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do art. 2° do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n° 02/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° ...

Parágrafo único. ...

VIII - ...

b) vincular seu nome ou nome social a empreendimentos sabidamente escusos; ..."

Art. 2° O caput do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n° 02/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome, nome social ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição na OAB. ..."

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO LAMACHIA
Presidente do Conselho

BRENO DIAS DE PAULA
Relator