Resolução SMF nº 7 DE 28/12/2015
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 22 jan 2016
Rep. - Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais do exercício financeiro de 2015.
O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte, no uso das atribuições conferidas no § 1º do artigo 5º do Decreto 12.642 de 23.02.2007, na qualidade de Presidente do CAF,
Considerando a deliberação em reunião do referido Comitê realizado em 23.12.2015 para inclusão de contas de resultado para apuração das Metas Tributárias do exercício financeiro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídas no Demonstrativo Contábil de Receitas para fins de Apuração das Metas Tributárias do exercício de 2015, aprovado através da Resolução nº 001 de 14.01.2015, as contas abaixo:
| RecDet | Rec | Det | Classif. Gerencial | Tributo | Nomenclatura da Receita |
| 420570 | 4205 | 70 | Dívida Ativa | DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA - IPTU | DÍVIDA ATIVA DO IPTU |
| 308201 | 3082 | 01 | FPM | COTAPARTE FPM 1%_COTA ANUAL_CF ARTIGO 159 INCISO I - ALÍNEA D_DEZEMBRO | COTAPARTE FPM 1%_ANUAL_ART.159_ALÍNEA D_DEZEMBRO |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2015.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2015
Marcelo Piancastelli de Siqueira
Secretário Municipal de Finanças
* Republicada por ter saído com incorreção no DOM de 30.12.2015.