A Secretária Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 280 e 281 da Lei Complementar nº 199 de 21.12.2004.

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF), passa a vigorar com o valor de R$ 49,64 (Quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Para atualização do valor de R$ 49,64 (Quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em vigor no exercício de 2012, adotou-se a variação do Índice Nacional de preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e utilizado pelo Banco Central do Brasil para acompanhamento das metas de inflação.

Art. 3º Para atualização do valor de que trata o art. 1º, considerou-se o período de novembro de 2010 a outubro de 2011.

Parágrafo único. O Índice de correção adotado corresponde à taxa unitária de 1,06969751.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda