O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e de acordo com a decisão, do CNPCP, reunido em 29 de setembro de 2009,

Considerando o disposto no art. 64, IV da Lei nº 7.210/1984, c/c o art. 3º, XII da Lei Complementar nº 79/1994 e art. 3º, IX e parágrafo único do Decreto nº 1.093/1994;

Considerando a necessidade de o CNPCP criar um fórum institucional temático de discussões envolvendo todos os atores das áreas científicas relacionadas às questões de política criminal e penitenciária, bem como a comunidade acadêmica e a sociedade civil;

Considerando a necessidade de o CNPCP disciplinar e organizar o planejamento e a execução das atividades ora tratadas;

Resolve:

Art. 1º Instituir o Seminário Nacional do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.

Art. 2º O Seminário Nacional do CNPCP será realizado a cada ano, preferencialmente no 2º semestre, em quaisquer dos Estados da Federação ou no Distrito Federal, em sistema de rodízio entre as regiões do País.

Art. 3º O Seminário Nacional do CNPCP será organizado por comissão científica designada para esta finalidade, pelo Presidente do CNPCP.

Art. 4º O tema do Seminário Nacional do CNPCP, a cada ano, será decidido por maioria dos seus membros em reunião ordinária.

Art. 5º O Departamento Penitenciário Nacional DEPEN, nos termos do art. 71 da Lei nº 7.210/1984 c/c o art. 23 do Regimento Interno do CNPCP (Portaria Ministerial nº 1.107/2008/MJ) deverá providenciar o apoio técnico, administrativo e financeiro para o efetivo cumprimento da presente resolução.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES