A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, art. 1º e pelo inciso I, art. 9º do Anexo I da Portaria nº 67/2005 - MP, de 11 de abril de 2005, e conforme decisão exarada em sua 36ª reunião ordinária, realizada em 17 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Os projetos de grande vulto do setor de mobilidade em aglomerações urbanas somente serão submetidos ao Plenário para exame de viabilidade técnica e socioeconômica caso cumpram os seguintes requisitos:

I - estejam em conformidade com os Planos Diretores de Mobilidade Urbana e com o Plano Nacional de Apoio à Política de Mobilidade Urbana do Governo Federal;

II - atendam aos critérios específicos estabelecidos pelo Poder Executivo para a utilização de recursos administrados pela União e suas entidades vinculadas para financiamento e custeio de projetos dessa natureza.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretário Executivo da Comissão