O Secretário Especial dos Direitos humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis nº 4.319 de 16 de março de 1964 e nº 10.683 de 28 de maio de 2003, e dando cumprimento a decisão unânime do colegiado em sua 162ª reunião ordinária, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Especial com fulcro nos arts. 4º e 6º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com objetivo de apurar denúncias de graves violações aos direitos humanos e descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente durante a transferência e internação de adolescentes na Penitenciária de Tupi Paulista, no Estado de São Paulo - relatadas nas representações das organizações não-governamentais: ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM RISCO - AMAR, CONECTAS DIREITOS HUMANOS e FUNDAÇÃO ABRINC PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES, encaminhadas ao CDDPH pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição:

I - Um representante do Ministério Público Federal;

II - Dois representantes da Câmara dos Deputados;

III - Um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

IV - Um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - Um representante da Defensoria Pública da União.

Art. 3º A Comissão Especial exercerá suas atividades por sessenta (60) dias, prorrogáveis por igual período, devendo submeter relatórios parciais e relatório final ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Art. 4º A Secretaria Especial dos Direitos Humanos prestará à Comissão Especial o apoio necessário ao exercício de suas atribuições.

NILMÁRIO MIRANDA