O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das suas atribuições que lhe conferem os arts. Art. 2º, itens 2 e 7, da Lei nº 11.411, de 28/12/87, Art. 2º, VII, do Decreto nº 23.157, de 08/04/94;

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR com base no Parecer Técnico da SEMACE Nº352/2003 ¿COPAM/NUCAM, Projeto de Expansão de Criação de Camrão Marinho na Ilha dos Veados, município de Aracati, apresentado na 109ª Reunião Ordinária do COEMA, em 27 de fevereiro de 2003.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA OUVIDORIA-GERAL E MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2003.

José Vasques Landim

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente

COEMA