O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.612, de 03 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º Instituir, a Câmara Técnica Permanente de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Art. 2º São competências da Câmara Técnica:

I - propor diretrizes para integração de procedimentos entre as instituições responsáveis por ações de outorgas e ações reguladoras ligadas a recursos hídricos;

II - propor ações conjuntas entre as instituições, visando otimizar os procedimentos relacionados com assuntos afins;

III - propor diretrizes e ações conjuntas para soluções de conflitos nos usos múltiplos dos recursos hídricos;

IV - propor ações mitigadoras e compensatórias; e

V - as competências constantes do Regimento Interno do CNRH e outras que vierem a ser delegadas pelo seu Plenário.

Art. 3º A Câmara Técnica de que trata esta Resolução será integrada por sete membros, devidamente eleitos pelo Plenário do Conselho.

Art. 4º A Câmara Técnica terá prazo de dois meses, a partir da publicação desta Resolução, para sua instalação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SARNEY FILHO

Presidente do Conselho

RAIMUNDO JOSÉ SANTOS GARRIDO

Secretário Executivo