Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2024
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex Nº 272/2021, que dispõe sobre as reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes nº 109/24, 110/24, 111/24, 116/24, 117/24, 118/24, 119/24, 120/24, 121/24, 122/24 e 123/24 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de suas 213ª, 215ª, 216ª e 217ª Reuniões Ordinárias, ocorridas nos meses de abril, junho, julho e agosto de 2024, respectivamente,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 27 de novembro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
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NCM
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Nº Ex
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Alíquota
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Descrição
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Quota
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Unidade da
quota
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Enquadramento
(Anexo da Resolução GMC Nº 49/19)
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Início da vigência
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Término da vigência
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2309.90.90
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001
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0%
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Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente
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1.000
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Toneladas
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
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2309.90.90
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017
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0%
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Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso, apresentada na forma de grânulos ou pó
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500
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Toneladas
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
|
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2309.90.90
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018
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0%
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Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso, apresentada na forma de pó
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100
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Toneladas
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
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3802.10.00
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001
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0%
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Carvões ativados, sob a forma de grânulos, dos tipos utilizados como meios filtrantes nos reservatórios para adsorção de vapores de combustíveis em veículos automotores
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1.500
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Toneladas
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
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3808.92.93
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003
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0%
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Fungicida à base de mancozeb com formulações para uso no controle da ferrugem-asiática, Phakopsora Pachyrhizi, no cultivo da soja
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7.900
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Toneladas
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Art. 2º, Inciso 2
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27/11/2024
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26/11/2025
|
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3907.29.99
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001
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0%
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Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG), aplicado na produção de aditivos superplastificantes para a fabricação de concreto
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2.000
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Toneladas
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
|
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3907.29.99
|
002
|
0%
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Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto
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1.000
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Toneladas
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
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3926.90.90
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226
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0%
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Disco cilíndrico utilizado como matéria-prima na fabricação de lente de contato rígida gás permeável (RGP), com diâmetro variando de 12 a 25 mm e espessura de 4 a 12 mm, incolor ou colorido, constituído por acrilato de fluorossilicone (copolímero)
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1.000.000
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Unidades
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
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5402.20.90
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003
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0%
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Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex, encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior ou igual a 12 kg
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9.000
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Toneladas
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
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7616.99.00
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026
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0%
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Cápsulas de alumínio, para o acondicionamento de café e outras substâncias, utilizadas em aparelhos para a preparação instantânea de bebidas em doses individuais
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180.000.000
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Unidades
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Art. 2º, Inciso 1
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27/11/2024
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26/11/2025
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8535.90.90
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002
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0%
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Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade
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510
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Unidades
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Art. 2º, Inciso 3
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27/11/2024
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26/11/2025
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