O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, incisos I e X, e pelo art. 141, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 80000.118591/2016-85,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, nos casos em que os tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo estejam com suspeita de terem sido pagos mediante fraude.

Art. 2º Quando houver fundada suspeita de que o pagamento dos tributos, encargos e multas foi realizado mediante fraude, deverão ser adotados os procedimentos previstos nesta Resolução.

§ 1º A suspeita em referência no caput pode ser identificada pelos órgãos policiais, fazendários, instituições financeiras e/ou órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º Os órgãos e entidades que identificarem a fraude deverão encaminhar comunicação da suspeita de fraude ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que o veículo encontra-se registrado.

Art. 3º O órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em que o veículo encontra-se registrado, após tomar conhecimento da suspeita de fraude, deverá incluir restrição administrativa no RENAVAM, denominada "Pagamentos Fraudulentos", impedindo o licenciamento anual, até que o(s) tributo(s), encargo(s) e/ou multa(s) que estão sob suspeita de fraude, sejam pagos novamente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

p/Ministério da Justiça e Segurança Pública

JOÃO PAULO SYLLOS

p/Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

p/Ministério da Saúde

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

p/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

MÁRCIO BERALDO VELOSO

p/Ministério do Meio Ambiente

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO

p/Ministério das Cidades

MARGARETE MARIA GANDINI

p/Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços