O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 222.296.936.438,00 (duzentos e vinte e dois bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e oito reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.