O Secretário da Fazenda e Planejamento,

Considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28.08.2007 e na alínea "a" do inciso I do artigo 28 da Resolução SF 80, de 04.07.2018,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 129 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

§ 1º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foram gerados os seguintes códigos "hash":

Sorteio 129.1 (Pessoas Físicas e Condomínios): 9E60161B8E-5592BB9C7905721D47651B

Sorteio 129.2 (Entidades Filantrópicas): 03E35977498B20CC9BEAB1489C452B23?

§ 2º O código "hash" mencionado no Parágrafo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5"

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Comunicado

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Plano Plurianual 2020 - 2023

Lei Orçamentária Anual - LOA 2020

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, com apoio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, atendendo ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, realizará Audiências Públicas nas Regiões Administrativas do Estado a partir do dia 11.07.2019.

A realização desse trabalho visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual 2020 - 2023 e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2020, possibilitando que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado de São Paulo e de suas regiões.

Quem preferir participar virtualmente basta acessar os sites das Secretarias de Planejamento http://www.planejamento.sp.gov.br, Fazenda http://www.fazenda.sp.gov.br ou o portal do Governo http://www.saopaulo.sp.gov.br, a partir de 11 de julho.

CONVITE

Nesse sentido, convida toda a comunidade e seus representantes para participar das Audiências Públicas Regionais conforme dia, hora e local a seguir:

Audiência: São José dos Campos

Abrangência: Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RA São José dos Campos)

Data: 30.07.2019

Local: Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia - São José dos Campos

Câmara Municipal de São José dos Campos

Horário: 10 h

Audiência: Sorocaba

Abrangência: Regiões Administrativa e Metropolitana de Sorocaba

Data: 01.08.2019

Local: Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 2800, Alto da Boa Vista, Sorocaba

Auditório do Jornal Cruzeiro do Sul

Horário: 10h

Audiência: Campinas

Abrangência: Regiões Administrativa e Metropolitana de Campinas

Data: 02.08.2019

Local: Avenida Brasil, 2340, Jardim Chapadão, Campinas Auditório da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (antiga CATI)

Horário: 10h

Audiência: Ribeirão Preto

Abrangência: Regiões Administrativa e Metropolitana de Ribeirão Preto

Data: 05.08.2019

Rua Olinda, 150, Bairro Santa Terezinha, Ribeirão Preto

Auditório "Dr. Celso Antônio Perticarrari"

Auditório do D.A.EE - Departamento de Águas e Energia Elétrica

Horário: 14h

Audiência: Franca

Abrangência: Região Administrativa de Franca

Data: 06.08.2019

Local: Rua Major Claudiano, 1488, Centro, Franca Salão Nobre do Centro Integrado Regional de Governo-CIRG

Horário: 10h

Audiência: São José do Rio Preto

Abrangência: Região Administrativa de São José do Rio Preto

Data: 07.08.2019

Local: Auditório do DER - Departamento de Estradas de Rodagem

Endereço: Avenida Mário Andreazza, s/n - Jardim São Marcos - São José do Rio Preto

Horário: 10h

Audiência: Araçatuba

Abrangência: Região Administrativa de Araçatuba

Data: 08.08.2019

Local: Rua São Paulo 510, Vila Mendonça, Araçatuba

Auditório da Secretaria da Fazenda de Araçatuba

Horário: 10h

A Audiência Pública correspondente à Região Metropolitana de São Paulo será objeto de publicação posterior.