O Conselho Superior do Ministério Público Militar, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993 ,

Resolve:

Art. 1º Acrescente-se o § 2º ao art. 1º da Resolução nº 46/CSMPM , numerando o parágrafo único, mantendo o teor da Resolução nº 53/CSMPM:

§ 1º (...)

§ 2º O membro que estiver em gozo de férias fora do período de recesso ou férias forenses também concorre à distribuição de processos, com exceção dos feitos que têm fixação de prazo, os quais serão posteriormente compensados automaticamente:

Art. 2º Acrescenta o inciso V ao art. 2º da Resolução nº 46/CSMPM :

V - Habeas Corpus

Art. 3º Fica revogado o inciso VI do art. 5º da Resolução nº 46/CSMPM .

Art. 4º Acrescenta-se o § 4º ao art. 5º da Resolução nº 46/CSMPM :

§ 4º Nos casos dos incisos III e IV haverá distribuição normal desde que o membro já tenha se manifestado nos autos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ

Procuradora-Geral da Justiça Militar Presidente do Conselho

MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES

Subprocurador-Geral da Justiça Militar

Conselheiro

RITA DE CÁSSIA LAPORT

Subprocuradora-Geral da Justiça Militar

Conselheira

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

Subprocurador-Geral da Justiça Militar

Conselheiro-Relator

ROBERTO COUTINHO

Corregedor-Geral do MPM

Conselheiro

EDMAR JORGE DE ALMEIDA

Subprocurador-Geral da Justiça Militar

Conselheiro

ARILMA CUNHA DA SILVA

Subprocuradora-Geral da Justiça Militar

Conselheira

MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA

Subprocurador-Geral da Justiça Militar

Conselheiro

JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar

Conselheiro

OSMAR MACHADO FERNANDES

Procurador da Justiça Militar, Membro convocado para a 184ª Sessão Ordinária

SAMUEL PEREIRA

Procurador da Justiça Militar, Membro convocado para a 184ª Sessão Ordinária

MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA SANSON

Procuradora da Justiça Militar, Membro convocado para a 184ª Sessão Ordinária

CLAUDIA ROCHA LAMAS

Procuradora da Justiça Militar Membro convocado para a 184ª Sessão Ordinária