Notas:

1) Revogada pela Resolução CONTRAN nº 168, de 14.12.2004, DOU 22.12.2004, com efeitos a partir de 90 dias após a data da publicação.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º. Os condutores de veículos a que se refere o artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB terão prazo de 2 (dois) anos para regularizar sua habilitação, podendo, neste caso, conduzir os veículos na via pública com habilitação na categoria "B".

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os canteiros de obras na construção civil não são considerados como via pública.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS
Ministério da Justiça

ELISEU PADILHA
Ministério dos Transportes

LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS
Min. Interino Ministério da Ciência e Tecnologia

Cel. JOSÉ ROBERTO PINTO BASTOS
Representante Ministério do Exército

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO
Suplente Ministério da Educação e do Desporto

LAUDO BERNARDES
Suplente Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

BARJAS NEGRI
Suplente Ministério da Saúde"