FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998

Decreto nº 2.924, de 05 de janeiro de 1999.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e V do artigo 163 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS Nº 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.703/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.924/99, que disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS; e

Considerando a necessidade de criação de documento específico para o recolhimento e liberação dos depósitos judiciais e extrajudiciais, resolve:

1. Instituir a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e a Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, destinadas à efetivação dos valores à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente, modelos constantes dos anexos I e II desta Resolução, para serem utilizados, obrigatoriamente, em depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições previdenciárias administradas pelo INSS, assim como a débitos de contribuições inscritas em Dívida Ativa do INSS.

2. As Guias serão confeccionadas e distribuídas pela Caixa Econômica Federal - CEF, podendo ser impressas com código de barras, por meio de programa aprovado pelo INSS, obedecendo às seguintes especificações:

a) impressão em fundo branco;

b) formato 99mm x 210mm;

c) nomes do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no canto superior esquerdo, ao lado do símbolo da Previdência Social;

d) identificação da Guia: "Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais" ou "Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais", no canto superior esquerdo, abaixo do timbre previsto na letra c.

2.1. A CEF poderá inserir sua logomarca no canto superior direito das Guias.

3. O INSS, juntamente com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV e a CEF, baixarão os atos necessários ao cumprimento deste Ato.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRÉSIO DE MATOS ROLIM

1ª via - Documento de caixa

2ª via - Controle dos Depósitos na CEF

3ª via - Vara Federal (Depósito Judicial) ou INSS (Extra Judicial)

4ª via - Contribuinte

1ª via - Documento de caixa

2ª via - Controle dos Depósitos na CEF

3ª via - Vara Federal (Depósito Judicial) ou INSS (Extra Judicial)

4ª via - Contribuinte