O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 70 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conforme o disposto no inciso XVII do art. 11 do Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, tendo em vista deliberação da Diretoria Colegiada em sua 170ª Reunião Ordinária ocorrido no dia 17 de novembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração dos Quantitativos e da Distribuição dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO