Resolução SEF nº 6.535 de 16/12/2002
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 17 dez 2002
Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o valor do imposto devido na operação interestadual com base de cálculo normal e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando:
- que o Estado do Espírito Santo concedeu benefício fiscal nas operações interestaduais, sem a celebração de convênio previsto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75;
- que a aquisição de produtos com a concessão do referido benefício fiscal, prejudica sensivelmente os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo concorrência desleal,
RESOLVE:
Art. 1º Nas operações interestaduais com produtos provenientes do Estado do Espírito Santo, constantes do Anexo Único, remetidos com benefício fiscal sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75, será cobrado, na entrada em território fluminense, o ICMS sobre a diferença entre o valor devido na operação interestadual com a base de cálculo normal (valor total da operação) e o valor cobrado pelo Estado remetente.
Art. 2º Na hipótese de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caberá ao contribuinte que receber a mercadoria.
Parágrafo único - O recolhimento do imposto será feito mediante DARJ em separado, código de receita 037-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento.
Art. 3º O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto a que se refere esta Resolução ficará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária estadual.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2002
Nelson Monteiro da Rocha
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO| ITEM | MERCADORIA | INCENTIVO OU BENEFÍCIO | ICMS A PAGAR |
| 1 | Coque mineral - NBM/SH: 2704.00.10 | Crédito presumido de 5% na saída interestadual do estabelecimento importador (inciso XII artigo 102 do Decreto nº 4.373/98- RICMS/ES) | 5% s/ BC |
| 2 | Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem -NBM/SH: 7214 | Crédito presumido de 5% na saída interestadual do estabelecimento fabricante (item a, inciso XIII do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98- RICMS/ES) | 5% s/ BC |
| 3 | Outras barras de ferro ou aços não ligados - NBM/SH: 7215 | Crédito presumido de 5% na saída interestadual do estabelecimento fabricante (item b, inciso XIII do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES) | 5% s/ BC |
| 4 | Perfis de ferro ou aços não ligados - NBM/SH: 7216 | Crédito presumido de 5% na saída interestadual do estabelecimento fabricante (item c, inciso XIII do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98- RICMS/ES) | 5% s/ BC |
| 5 | Arroz, feijão, farinha de mandioca e mel de abelha e seus derivados | Crédito presumido de 5% na saída interestadual da indústria ou do produtor (item a, inciso IV do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES) Vigência até 31/12/2002 | 5% s/ BC |
| 6 | Café torrado ou moído | Crédito presumido de 5% na saída interestadual (inciso XXIX do art. 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES) Vigência até 31/12/2002 | 5% s/ BC |
| 7 | Cerâmica terracota decorada | Crédito presumido de 11% na saída interestadual (item b do inciso XVII do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES e item b do artigo 1º do Decreto nº 34-R/2000) Vigência até 31/12/2002 | 11% s/ BC |
| 8 | Cernambi prensado de látex | Crédito presumido de 5% na saída interestadual (inciso XXX do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES e inciso III do artigo 1º do Decreto nº 542-R/2000) | 5% s/ BC |
| 9 | Instrumentos musicais e seus acessórios | crédito presumido de 5% na saída interestadual (inciso I do artigo 494 e inciso I do artigo 495 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES) Vide Nota | 5% s/ BC |
| 10 | Produtos industrializados derivados de leite, inclusive o leite pasteurizado ou industrializado (UHT) | crédito presumido de 5% na saída interestadual (item b, inciso XVIII do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES, artigo 1º do Decreto nº 34-R/2000 e inciso II do artigo 12 da Lei nº 7.002/2001) crédito presumido de 11% na saída interestadual | 5% s/ BC |
| | Leite cru resfriado | crédito presumido de 11% na saída interestadual (item c, inciso XVIII do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES, artigo 1º do Decreto nº 34-R/2000 e inciso III do artigo 12 da Lei nº 7.002/2001) Vigência até 30/06/2003 | 11% s/ BC |
| 11 | Mármore e granito beneficiados | Crédito presumido de 5% na saída interestadual (inciso XXVIII do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98- RICMS/ES e inciso III do artigo 1º do Decreto nº 542-R/2000) | 5% s/ BC |
| 12 | Pescados, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã | crédito presumido de 5% na saída interestadual (inciso XX do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES e inciso II do artigo 1º do Decreto nº 82-R/2000) Vigência até 31/12/2002 | 5% s/ BC |
| 13 | Produtos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados [tijolos cerâmicos; tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria); telhas cerâmicas; blocos cerâmicos; lajotas; lajes] | crédito presumido de 5% na saída interestadual (inciso XVI do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES e inciso II do artigo 2º do Decreto nº 17-R/2000) Vigência até 31/12/2002 | 5% s/ BC |
| 14 | Produtos industrializados derivados de carne de aves | crédito presumido de 9% na saída interestadual (alínea "c" do inciso XV do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES e artigo 1º, III do Decreto nº 542-R/2000) Vigência até 31/12/2002 | 9% s/ BC |
| 15 | Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos | crédito presumido de 10% na saída interestadual (alínea "a" do inciso XV do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98 - RICMS/ES e alínea "a", do inciso II do artigo 2º e inciso II do artigo 1º do Decreto nº 82-R/2000) Vigência até 31/12/2002 | 10% s/ BC |
| 16 | Produtos industrializados derivados de carne bovina, bufalina e suína | crédito presumido de 9% na saída interestadual (alínea "b" do inciso XV do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98- RICMS/ES e alínea "b" do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 17-R/2000) Vigência até 31/12/2002 | 9% s/ BC |
| 17 | Produtos industrializados derivados do feijão (enlatados) | crédito presumido de 9% na saída interestadual (inciso XXXI do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98- RICMS/ES e inciso III do artigo 1º do Decreto nº 542-R/2000) | 9% s/ BC |
| 18 | Rações, concentrados e suplementos | crédito presumido de 90% do imposto devido sobre a saída do estabelecimento industrial (inciso I do artigo 102 do Decreto nº 4.373/98- RICMS/ES e artigo 4º do Decreto nº 4.077-N/97) | 10,8% s/ BC |
Nota: Os instrumentos musicais abrangidos pelo benefício são os constantes desta relação conforme sua classificação na NBM/SH: 8518.10.00; 8526.92.00; 8826.92.00; 9207.10.90; 8518.22.00; 8539.90.10; 9202.90.00; 9207.90.10; 8518.30.00; 8539.40.10; 9204.20.00; 9209.94.00; 8518.40.00; 8543.89.35; 9205.10.00; 9209.10.00; 8518.90.10; 8543.89.39; 9205.90.10; 9209.92.00; 8518.90.90; 8543.90.90; 9206.00.00; 9209.30.00; 8518.90.10; 8544.20.00; 9207.10.10; 9209.99.00.