Resolução DC/ANAC nº 653 DE 20/12/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2022

Ret. - Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal.

RETIFICAÇÃO - DOU de 23.03.2022

No inciso I do art. 24 e nas tabelas contidas nos Códigos 11 (item "k"), 14 (item "n") e 18 (item "r") do Anexo à Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2021, Seção 1, páginas 534 a 540,

Onde se lê:

"Art. 24. .....

I - no dia 1º de abril de 2022, quanto ao Anexo desta Resolução; e

.....

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

.....

k)

.....

.....  
C5  Alteração de Especificações Operativas - RBAC 121 - Operação Cargueira 
C6  Alteração de Especificações Operativas - RBAC 121 - Operação de Transporte de Passageiros

.....

n)

.....

.....  
C5  - Revisão de manuais aeronavegabilidade continuada 121 e 135: Manual Geral de Manutenção, Programa de Treinamentos, Sistema de Análise e Supervisão Continuada, Programa de Manutenção, Programa de Confiabilidade, declaração de conformidade e outros manuais, não encaminhados em processos de certificação e alteração de E.O.: Exclusivo operadores 121: reedição do manual SASC  - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações - RBAC 121 - Operação Cargueira Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações (145): Reedição de MOM/MCQ
C6 

- Revisão de manuais aeronavegabilidade continuada 121 e 135: Manual Geral de Manutenção, Programa de Treinamentos, Sistema de Análise e Supervisão Continuada, Programa de Manutenção, Programa de Confiabilidade, declaração de conformidade e outros manuais, não encaminhados em processos de certificação e alteração de E.O.: Exclusivo operadores 121: reedição de MGM

- Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações - RBAC 121 - Operação PAX

.....

r)

.....

I) Obter Certificado de Tipo  
C1   - Aeronave não tripulada com PMD até 25 kgf 
- Hélice passo fixo 
- Motor elétrico 
- Planador 
- Balão 
- Dirigível 
C2   - Planador; 
- Balão; 
- Dirigível; 
- Aeronave não tripulada com PMD entre 26 e 150 kgf; 
- Hélice passo variável; 
- Motor alternativo à combustão interna. 
....."

Leia-se:

"Art. 24. .....

I - no dia 31 de março de 2022, quanto ao Anexo desta Resolução;

.....

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

.....

k)

.....

.....  
C5  Alteração de Especificações Operativas - RBAC 121 - sem inspeções e demonstrações 
C6  Alteração de Especificações Operativas - RBAC 121 - com inspeções e demonstrações

.....

n)

.....

 
.....  
C5  - Revisão de manuais aeronavegabilidade continuada 121 e 135: Manual Geral de Manutenção, Programa de Treinamentos, Sistema de Análise e Supervisão Continuada, Programa de Manutenção, Programa de Confiabilidade, declaração de conformidade e outros manuais, não encaminhados em processos de certificação e alteração de E.O.: Exclusivo operadores 121: reedição do manual SASC  - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações - RBAC 121 - sem inspeções e demonstrações Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações (145): Reedição de MOM/MCQ
C6 

- Revisão de manuais aeronavegabilidade continuada 121 e 135: Manual Geral de Manutenção, Programa de Treinamentos, Sistema de Análise e Supervisão Continuada, Programa de Manutenção, Programa de Confiabilidade, declaração de conformidade e outros manuais, não encaminhados em processos de certificação e alteração de E.O.: Exclusivo operadores 121: reedição de MGM

- Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações - RBAC 121 - com inspeções e demonstrações

.....

r)

.....

I) Obter Certificado de Tipo  
C1   - Aeronave não tripulada com PMD até 25 kgf 
- Hélice passo fixo 
- Motor elétrico 
C2   - Planador; 
- Balão; 
- Dirigível; 
- Aeronave não tripulada com PMD entre 26 e 150 kgf; 
- Hélice passo variável; 
- Motor alternativo à combustão interna. 
....."