O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

Considerando o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista em seu § 6º art. 2º, do Secretário Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e seu suplente; e

Considerando que compete ao Comitê Gestor ou seu preposto auditar a AC Raiz da ICP Brasil;

Considerando que os procedimentos de auditoria são necessários em todo o processo público para dar transparência e credibilidade;

Considerando que a INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA é baseada em normas e padrões nacionais e internacionais, e que deve demonstrar e comprovar isso por intermédio de relatórios de auditoria;

Considerando que o processo de auditoria independente é necessário para que a INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA seja reconhecida internacionalmente e possa assim celebrar acordos visando a interoperabilidade de infra-estruturas,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a contratação de empresa de auditoria independente para auditar o ambiente operacional da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz e seus prestadores de serviços de suporte segundo as normas e padrões estabelecidos para a INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA.

Art. 2º A auditoria deverá ocorrer no exercício de 2010 e o relatório final encaminhado ao Comitê Gestor da INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA para aprovação e divulgação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO AUGUSTO COELHO