O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a competência estabelecida no artigo 8.º do Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica sem efeito a Resolução SEFAZ n.º 62, de 14 de agosto de 2007, permanecendo em vigor a Resolução SEFAZ n.º 56, de 08 de agosto de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda