RETIFICAÇÃO - DOU de 03.07.2014

Na Resolução nº 637, de 24 de junho de 2014, que aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, publicada no DOU de 25 de junho de 2014, Seção 1, pág. 57, retificase conforme abaixo:

Onde se lê:

"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."

Leia-se:

"Art. 2º O Anexo a esta Resolução entra em vigor depois de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação."