O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e, considerando o disposto nos arts. 21 e 23 da Resolução nº 575, de 28 de abril de 2008 e as Notas Técnicas nº 187/2010 e 213/2010 do Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a distribuição de recursos, conforme proposta elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, anexa a esta Resolução.

Parágrafo único. A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, observada a disponibilidade financeira do exercício de 2010 e a distribuição dos recursos de que trata o caput deste artigo, poderá firmar novos convênios, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º Fica a SPPE autorizada a remanejar os saldos dos recursos previstos no orçamento de 2010, não transferidos para execução das ações de Planos Territoriais de Qualificação - PlanTeQs, podendo celebrar novos convênios e aditar convênios vigentes, com proponentes e convenentes pertencentes à mesma UF da distribuição originária.

Parágrafo único. Caso não seja possível aos proponentes e convenentes da UF da distribuição originária receber a totalidade dos recursos oriundos do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá remanejar os recursos remanescentes para proponentes e convenentes de outras unidades da Federação.

Art. 3º Fica estabelecido que o valor máximo para o custo aluno/hora médio será de R$ 4,36 (quatro reais e trinta e seis centavos), a ser observado na execução de qualquer modalidade do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.

Art. 4º O custo aluno/hora médio de que trata o art. 3º poderá ser revisto pela SPPE no planejamento de PlanSeQs e, autorizado um custo até 50% (cinquenta por cento) maior, a depender da especificidade do projeto, considerando os seguintes requisitos:

I - localidade de execução das ações, inexistência local de estrutura física exigindo investimentos adicionais das entidades executoras;

II - custo elevado de equipamento ou material didático necessário para as aulas práticas ou teóricas;

III - características específicas do público ou setor a ser atendido;

IV - outras especificidades que comprovadamente exijam investimentos de maior vulto.

Parágrafo único. A autorização da SPPE mencionada no caput deste artigo deverá ser justificada por meio de uma Nota Técnica da SPPE, em que fique comprovada a real necessidade de adoção do valor máximo para o custo aluno/hora médio, diferenciado do estabelecido no art. 3º, com base nos requisitos especificados nos incisos I a IV deste artigo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIGI NESE

Presidente do Conselho

PNQ - Plano Nacional de Qualificação

PlanTeQs - Dimensão Qualificação do CPU

Alocação dos recursos com base na LOA 2010

CONVÊNIOs Estaduais

PNQ - Plano Nacional de Qualificação

PlanTeQs - Dimensão Qualificação do CPU

Alocação dos recursos com base na LOA 2010

CONVÊNIOs Municipais

Municípios novos - estudos prospectivos