O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG, no uso de suas atribuições legais, atendendo a decisão da Diretoria Colegiada e,

Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, em especial o disposto nos artigos 22, 23, 25, 29, 30, 37 a 39, a Lei Estadual nº 18.309 , de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 20.822 , de 30 de julho de 2013, principalmente o disposto nos artigos 6º e 8º; e a Resolução nº 40, de 3 de outubro de 2013, desta Agência;

Considerando a Resolução Normativa 003/2011, de 18 de março de 2011, que estabelece a metodologia para o cálculo de reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sujeitos à regulação pela ARSAE-MG;

Considerando o Convênio ARSAE-MG 03/2012, celebrado entre o Município de Juiz de Fora e a ARSAE-MG, que tem por objeto a delegação das atribuições concernentes à regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

Considerando que é objetivo da regulação definir tarifas que permitam tanto o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários;

Considerando que o reajuste tarifário visa recompor o valor real da receita auferida pelo prestador dos serviços públicos e não se confunde com a revisão tarifária, sendo esta última o momento adequado para se reavaliar as condições da prestação dos serviços;

Resolve:

Art. 1º Autorizar a Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora - Cesama a aplicar, aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados, as tarifas limitadas às constantes do Anexo desta Resolução, a partir do dia 1º de abril de 2015.

§ 1º O índice de reajuste tarifário médio, livre das compensações relativas ao exercício anterior, que servirá de base para o próximo reajuste, é de 11,30% (onze inteiros e trinta centésimos por cento).

§ 2º O índice médio a ser aplicado às tarifas vigentes até março de 2015 é de 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por cento), referente aos efeitos inflacionários e às compensações relativas ao período de abril de 2014 a março de 2015.

§ 3º O detalhamento do cálculo do reajuste tarifário de 2015 da Cesama é apresentado na Nota Técnica CRFEF/GRT 01/2015, divulgada no sítio eletrônico da Arsae-MG.

Art. 2º Determinar a manutenção dos consumos mínimos para faturamento por categoria:

I - Residencial (Social, Unifamiliar e Multifamiliar): 5 m³;

II - Comercial: 10 m³;

III - Industrial: 30 m³;

IV - Pública: 15 m³.

Art. 3º Autorizar a Cesama a aplicar aos usuários residenciais de baixa renda cadastrados, com consumo mensal até o limite de 20 (vinte) m³, a "Tarifa Social" constante do Anexo desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio A. Caram Filho Diretor Geral

ANEXO - (a que se refere o Art. 1º da Resolução ARSAE-MG 63 , de 26 de fevereiro de 2015) TARIFAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS