CERTIFICO que o Egrégio Órgão Especial, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Senhor Ministro - Presidente Ermes Pedro Pedrassani, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Orlando Teixeira da Costa, Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Ursulino Santos, José Luiz Vasconcellos, Francisco Fausto, Manoel Mendes, Vantuil Abdala, Armando de Brito, Thaumaturgo Cortizo, Galba Velloso, Valdir Righet to, Ronaldo Lopes Leal, Rider Nogueira de Brito, convocado nos termos do art. 257 do RITST, e o Ex.mo Sr. Subprocurador - Geral do Trabalho, Dr. Jorge Eduardo de Sousa Maia, ao apreciar o contido no Processo nº TST - MA - 316.838/96.3, relativamente à adoção de Jurisprudência Normativa sobre o tema "Contribuição Confederativa", matéria aprovada pela Egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos, RESOLVEU, por unanimidade, de conformidade com o art. 208 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, homologar o Precedente Normativo nº 119, com a redação a seguir transcrita:

PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119

"Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A Constituição da República, nos arts. 5º, inciso 2XX, e 8º, inciso 5V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização."

PRECEDENTES:

RODC - 106.433/94 - Ac SDC nº 874/1994 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 09.09.1994 - Decisão unânime

RODC - 200.105/95 - Ac SDC nº 303/1996 - Min. Armando de Brito

DJ 17.05.1996 - Decisão unânime

RODC - 192.067/1995 - Ac SDC nº 510/1996 - Min. Valdir Righetto

DJ 28.06.1996 - Decisão unânime

RODC - 184.619/95 - Ac SDC nº 484/1996 - Min. Rider Nogueira de Brito

DJ 02.08.1996 - Decisão por maioria

RODC - 187.637/95 - Ac SDC nº 463/1996 - Min. Rider Nogueira de Brito

DJ 02.08.1996 - Decisão unânime

ROAA - 189.021/95 - Ac SDC nº 376/1996 - Min. Ursulino Santos

DJ 17.05.1996 - Decisão unânime

RODC - 200.108/95 - Ac SDC nº 134/1996 - Min. Almir Pazzianotto Pinto

DJ 26.04.1996 - Decisão por maioria

RODC - 200.978/95 - Ac SDC nº 112/1996 - Min. Almir Pazzianotto Pinto

DJ 29.03.1996 - Decisão por maioria

RODC - 224.806/95 - Ac SDC nº 364/1996 - Juiz Convocado Irany Ferrari

DJ 24.05.1996 - Decisão unânime

RODC - 167.027/95 - Ac SDC nº 673/1995 - Min. Ursulino Santos

DJ 24.11.1995 - Decisão unânime

RODC - 68.857/93 - Ac SDC nº 517/1994 - Min. Manoel Mendes

DJ 01.07.1994 - Decisão unânime

RODC - 116.879/94 - Ac SDC nº 022/1995 - Min. Manoel Mendes de Freitas

DJ 10.03.1995 - Decisão unânime

Sala de Sessões, 24 de outubro de 1996.

LUZIA DE ANDRADE COSTA FREITAS