A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais dispostas nos arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, alterada pela Lei nº 954, de 2 de setembro de 2020,

Considerando que conforme determinam os incisos IV e VI do art. 23 da Lei Federal nº 11.445/2007 e do art. 35 da Lei Estadual nº 9.096/2008, a entidade reguladora deve editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, abrangendo o regime, estrutura e níveis tarifários;

Considerando o objetivo de salvaguardar o atendimento aos princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, apresentados no art. 2º da Lei 11.445/2007, como a garantia à universalização do acesso e ao fornecimento com segurança, qualidade, regularidade e continuidade, em harmonia com a eficiência e a sustentabilidade econômica do prestador;

Considerando o Convênio nº 001/2022, de 06/01/2022, celebrado entre a Agência de Regulação de Serviços Públicos e o Município de Aracruz, tendo como interveniente o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, ou “SAAE Aracruz”, delegando à Agência a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no prazo de 20 anos; e

Considerando o disposto na Nota Técnica ARSP/DP/ASTET nº 03/2023 e as contribuições recebidas na Consulta Pública ARSP nº 02/2023, realizada no período de 05 a 20 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º  Autorizar o reajuste linear das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 5,34% (cinco vírgula trinta e quatro por cento), aplicável a partir de 09 de junho de 2023, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Campos Antunes

Diretor-Presidente

Mamoru Togawa Komatsu

Diretor de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária - Respondendo

Joana Moraes Resende Magella

Diretora Administrativa e Financeira

Débora Cristina Niero

Diretora de Gás Canalizado e Energia - Respondendo

ANEXO I

TABELA DE TARIFAS APLICÁVEIS A PARTIR DE 09/06/2023 - SAAE DE ARACRUZ Reajuste Linear de 5,34 %

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Protocolo 1078923