Resolução SEFAZ nº 612 DE 30/01/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 fev 2024

Ret. - Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001.

Processo nº SEI-040083/000034/2023.

Onde se lê:

Art. 2º - Está de Resolução entra em vigor na sua data de publicação.

Leia-se:

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.