O Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto na Lei nº 4.786 , de 21 de dezembro de 2015, que "estabelece prioridade na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e das diligências, em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos",

Resolve:

Art. 1º O interessado na obtenção do benefício da tramitação preferencial de procedimentos administrativos deverá preencher requerimento específico e comprovar a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mediante a apresentação de um dos documentos, com foto:

I - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

II - Carteira de Identidade (RG);

III - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

IV - Carteira de Identidade Profissional.

Art. 2º O interessado deverá preencher o requerimento, conforme modelo constante no Anexo I a esta Resolução, disponível na Divisão de Protocolo e Arquivo desta Secretaria.

Art. 3º O responsável pelo setor do protocolo analisará o requerimento entregue pelo interessado e deferirá a solicitação, identificando o processo com o carimbo de "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO", conforme modelo constante no Anexo II a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE FEVEREIRO DE 2016.

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

ANEXO I

ANEXO II