O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003; e

Considerando que o art. 46 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, estabelece as competências da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre as quais: "V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos";

Considerando o Plano Plurianual 2004/2007 - Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos - Ação: Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, resolve:

Art. 1º Aprovar como Programa de Trabalho da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, para o exercício de 2007, a realização das seguintes metas: duas reuniões ordinárias e quatro extraordinárias do CNRH; cento e vinte reuniões de Câmaras Técnicas; cem reuniões de Grupos de Trabalho.

Art. 2º Aprovar o valor de R$ 1.001.936,00 (hum milhão, hum mil, novecentos e trinta e seis reais), em conformidade com o Plano Plurianual 2004/2007 - Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos - Ação: Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, como proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do referido Conselho, para o exercício de 2007, no desempenho das atividades descritas no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

Presidente do Conselho

JOÃO BOSCO SENRA

Secretário-Executivo