O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 1/01, de 6 de julho de 2001, no Convênio ECF 3/02, de 20 de setembro de 2002, no Convênio ECF 06/03, de 12 de dezembro de 2003 e no Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em substituição à exigência prevista no artigo 4.º, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, pode optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado da Receita as informações relativas às operações e prestações realizadas até 31 de dezembro de 2005. (Redação dada ao caput pela Resolução SER nº 162, de 05.01.2005, DOE RJ de 06.01.2005)

§ 1.º A opção de que trata este artigo deve ser formalizada até 31 de maio de 2005, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SER nº 162, de 05.01.2005, DOE RJ de 06.01.2005)

§ 2.º A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deve atender ao seguinte:

I - estar assinada por representante legal da interessada;

II - ser individualizada por empresa administradora de cartão de crédito ou de débito;

III - estar acompanhada de via de correspondência entregue pela interessada à administradora de cartão de crédito ou débito, autorizando-a a fornecer ao fisco as informações relativas às suas operações ou prestações, com a manifestação expressa da administradora quanto ao recebimento dessa correspondência.

§ 3.º Permanecem válidas as opções feitas pelos contribuintes, nos termos da Resolução SEF n.º 6.512, de 23 de outubro de 2002, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4.º A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:

I - a partir do dia 1.º de janeiro de 2006; (Redação dada ao inciso pela Resolução SER nº 162, de 05.01.2005, DOE RJ de 06.01.2005)

II - em caso de não atendimento, total ou parcial, pela empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, das obrigações previstas no artigo seguinte.

§ 5.º Os novos contribuintes poderão formalizar a opção prevista no § 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de concessão da inscrição estadual.

Art. 2º A administradora de cartão de crédito ou débito deve entregar até o dia 10 (dez) de cada mês, à Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), no Posto de Recepção de Arquivos da Rua Buenos Aires nº 29, térreo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20070-010, arquivo eletrônico de acordo com o "Manual de Orientação" anexo ao Protocolo ECF 4/01, contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e, ou, de débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior por contribuinte que exerça a opção prevista no artigo precedente.

Parágrafo único - A administradora de cartão de crédito ou de débito deve fornecer ao fisco, quando intimada, declaração com as informações sobre as operações e as prestações contidas no arquivo eletrônico previsto no caput, realizadas pelo contribuinte citado na intimação, por meio de listagem impressa em papel timbrado e assinada pelo representante legal da empresa, contendo:

I - a denominação "Declaração de operações e prestações com cartão de crédito ou de débito";

II - o período de referência;

III - em relação ao emitente da comunicação: razão social, endereço, número de inscrição no CNPJ e identificação e assinatura do responsável pelas informações;

IV - em relação ao estabelecimento contribuinte: razão social, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

V - em relação a cada operação ou prestação: data, número do comprovante de pagamento e valor;

VI - o valor total das operações e prestações realizadas no período.

Art. 3º A repartição fiscal deve encaminhar mensalmente à Divisão de Dados e Informações (DDI) da SUCIEF, órgão responsável pela manutenção e controle das informações, relação dos contribuintes que fizeram a opção de que trata o artigo 1º, contendo:

I - razão social, denominação ou firma do contribuinte;

II - inscrição estadual do contribuinte;

III - data da apresentação da comunicação prevista no § 1º, do artigo 1º, à repartição fiscal;

IV - identificação da(s) administradora(s) de cartão de crédito ou de débito autorizadas a fornecer as informações relativas às operações e prestações do contribuinte.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 6.512/2002.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2003

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita