O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de setembro de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 184.918.222.467,00 (cento e oitenta e quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões, duzentos e vinte e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.