Fundamento legal:

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 4.791, de 22 de julho de 2003;

Portaria nº 3.076, de 29 de outubro de 2003.

O Presidente-substituto do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, capitulo IV, do Anexo I, do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003 e os pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e,

Considerando a necessidade de regulamentar a Portaria nº 3.076, de 29 de outubro de 2003, que delega competência à Representação do Ministério da Educação no Estado de São Paulo - REMEC/SP, para atuar na análise de prestação de contas de convênios e das transferências legais, bem como na supervisão e acompanhamento in loco da execução de projetos e programas assistidos financeiramente pelo FNDE, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos, visando o desempenho das atividades delegadas a que se refere a Portaria nº 3.076/2003.

§ 1º Compete ao FNDE:

I - promover o treinamento dos técnicos indicados pela REMEC/SP, dotando-os de conhecimentos mínimos necessários para a análise de prestação de contas, bem como para o exercício da supervisão e acompanhamento in loco da execução dos projetos e programas do FNDE;

II - dotar a REMEC/SP de recursos financeiros para o desempenho das atividades de que trata esta Resolução, mediante a celebração de convênio;

III - disponibilizar à REMEC/SP, pelos meios apropriados, todos os dados e informações necessários para o desempenho das atribuições de que trata esta Resolução;

IV - garantir à REMEC/SP apoio logístico e técnico para o desenvolvimento das atividades;

V - manter a equipe técnica responsável pela execução dos trabalhos, permanentemente atualizada sobre a legislação pertinente a matéria.

§ 2º Compete à REMEC/SP:

I - receber e analisar os processos, documentos, dados e informações atinentes aos convênios firmados e às transferências legais, encaminhados pelo FNDE;

II - supervisionar e acompanhar in loco a execução de projetos e programas assistidos financeiramente pelo FNDE, mediante autorização prévia da Autarquia;

III - diligenciar os responsáveis pela execução dos recursos transferidos, no sentido de corrigir eventuais impropriedades/irregularidades constatadas por ocasião da análise documental da prestação de contas ou em inspeção in loco;

IV - elaborar relatórios circunstanciados das inspeções realizadas in loco, anexando-os aos respectivos processos de concessão e/ou de prestação de contas;

V - emitir parecer técnico conclusivo sobre a análise das prestações de contas, do qual deverá constar a assinatura e identificação do técnico responsável e do Representante da REMEC/SP;

VI - enviar, ao FNDE, os processos de prestação de contas analisados e aptos para aprovação e homologação pelo Ordenador de Despesas competente;

VII - encaminhar, ao FNDE, com parecer conclusivo para instauração de tomada de contas especial, os processos analisados com diligências não atendidas pelos responsáveis.

Art. 2º Toda a documentação originária da análise de prestação de contas ou de inspeção in loco, que vier a ser expedida ou recebida pela REMEC/SP, deverá ser anexada ao respectivo processo, enumerada e rubricada pelo técnico responsável pela análise.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RUBEM FONSECA FILHO