A JUNTA DELIBERATIVA DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições previstas no art. 9º, inciso II, art. 13, parágrafo único, e art. 14, § 4º, inciso II, todos do Decreto n.º 57.292, de 1º de novembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC, à monta de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para o pagamento das despesas de ajuda humanitária decorrentes de impactos dos eventos climáticos, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 2 de abril de 2025.

LUCIANO CHAVES BOEIRA

Presidente da Junta Deliberativa - FUNDEC

Chefe da Casa Militar