O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338 , da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021,

Considerando que cabe à administração fazendária disciplinar os atos administrativos exercidos dentro do âmbito de sua competência;

Considerando o Título III do Livro Terceiro da Lei Complementar nº 878/2021 , que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Considerando que o Decreto Regulamentar nº 18.749/2023 dispõe, em seus arts. 570 a 579, sobre os prazos para pagamento do referido tributo;

Considerando que neste mês está sendo realizada a implantação e credenciamento dos acessos ao novo Sistema Tributário,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a data para pagamento do ISSQN relativo à competência do mês 09/2023, com vencimento previsto para a data de 16.10.2023, para o dia 20 de outubro de 2023.

Art. 2º O recolhimento realizado no período a que se refere o artigo 1º desta Resolução isenta o sujeito passivo de encargos moratórios decorrentes do inadimplemento do respectivo tributo municipal, quanto aos vencimentos prorrogados.

Parágrafo único. Após a data de vencimento estabelecida no artigo 1º desta Resolução, o pagamento de crédito tributário do ISSQN referente aos vencimentos prorrogados estará sujeito à correção monetária e à incidência dos demais acréscimos legais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

PRISCILA GOTTLIEB BIAZETTI

Subsecretária da Receita Municipal (em Exercício)