O Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo e Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988 e alterações, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando que as medidas de contingencionamento e contenção de despesas adotadas pela administração protelaram os repasses de recursos do Tesouro do Estado à conta do FEAPER que dá suporte aos financiamentos de sementes de forrageiras;

Considerando que a protelação do repasse do recurso inviabilizou o pagamento de notas fiscais vinculadas aos contratos assinados, o que determinou alteração em todo o calendário previamente estabelecido;

Considerando a necessidade de buscar solução para as demandas de devedores cujo resultado da implantação do objeto financiado, também, restou alterada e fora do prazo inicial;

Resolve:

Art. 1º Ad Referendum do Conselho de Administração, autorizar a prorrogação do prazo dos pagamentos dos contratos do Projeto/Atividade 6676 - Apoio ao Desenvolvimento do Leite e da Pecuária Familiar, com vencimento em 30.09.2015 (atividade leite), e 30.11.2015 (atividade gado de corte), para 29.02.2016, sem prejuízo às demais cláusulas dos contratos;

Art. 2º Fica o BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, gestor financeiro e contábil do FEAPER, autorizado a realizar todos os procedimentos necessários para efetivar o disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado, devendo ser colocada à apreciação do Conselho de Administração do FEAPER na próxima reunião.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2015.

TARCÍSIO JOSÉ MINETTO,

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo Presidente do Conselho de Administração do FEAPER..