Resolução SMF nº 6 DE 26/11/2015
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 28 nov 2015
Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes às transferências constitucionais do exercício financeiro de 2015.
O Secretário Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte, no uso das atribuições conferidas no § 1º do artigo 5º do Decreto 12.642 de 23.02.2007, na qualidade de Presidente do CAF,
Considerando a deliberação em reunião do referido Comitê realizado em 25.11.2015 para inclusão de contas de resultado para apuração das Metas Tributárias do exercício financeiro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídas no Demonstrativo Contábil de Receitas para fins de Apuração das Metas Tributárias do exercício de 2015, aprovado através da Resolução nº 001 de 14.01.2015, as contas abaixo:
| Rec-Det | Rec | Det | Classif. Gerencial | Tributo | Nomenclatura da Receita |
| 3083-01 | 3083 | 1 | FPM | COTA-PARTE FPM 1% - COTA ANUAL - CF ARTIGO 159 - INCISO I - ALÍNEA E - JULHO | COTA-PARTE FPM 1% - ANUAL - ART. 159 - ALÍNEA E - JULHO |
| 4292-80 | 4292 | 80 | Dívida Ativa | COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS | COBRANÇA JUDICIAL DO ITBI |
| 4365-71 | 4365 | 71 | Dívida Ativa | DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA - TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA | COBRANÇA JUDICIAL DAS TAXAS |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2015.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2015
Marcelo Piancastelli de Siqueira
Secretário Municipal de Finanças