O Conselho de Coordenação Administrativa do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no uso das atribuições que lhes confere a legislação estadual e especialmente a Lei nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, em seu art. 1º;

Considerando ser competência do DETRAN/CE criar, permitir, modificar, disciplinar, regulamentar, fiscalizar e controlar as linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará (art. 78, inciso IX da Lei Estadual nº 13.875);

Considerando as disposições constantes no Edital de Concorrência Pública nº 003/2009/DETRAN/CCC, nos Contratos de Permissão, celebrados, no âmbito da citada Licitação, entre o Estado do Ceará e as Cooperativas que exploram o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, na modalidade Regular Interurbano Complementar.

Considerando que o art. 43 da lei 13.094/2001, determina que ao DETRAN/CE cabe "de ofício ou a pedido do interessado, promover o reajuste e a revisão extraordinária das tarifas", enquanto compete à ARCE, "promover a revisão ordinária (..) bem como homologar o reajuste e a revisão extraordinária praticados pelo DETRAN/CE, nos termos das normas regulamentares e pactuadas pertinentes".

Considerando o cálculo tarifário realizado pelo Núcleo Técnico de Transportes da Diretoria de Trânsito e Transportes do DETRAN/CE, bem como a homologação da proposta de reajuste pela ARCE (Processo Administrativo - PCTR/CET/0001/2014 - aprovada em reunião Ordinária dos conselheiros da ARCE na data de 31 de janeiro de 2014);

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste tarifário para o serviço REGULAR INTERURBANO COMPLEMENTAR do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará, referente ao período de agosto de 2012 a julho de 2013, calculado em 8,823% (oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos percentuais), conforme estudo técnico realizado pelo Núcleo Técnico de Transportes Diretoria de Trânsito e Transportes do DETRAN/CE e devidamente homologado pelo Conselho da ARCE em 31 de janeiro de 2014.

§ 1º Os coeficientes tarifários reajustados, a serem aplicados, são os seguintes:

TABELA RESUMO DO REAJUSTE

IRT = 8,823%

(*) Linhas do aglomerado CRAJUBAR

(Crato/Juazeiro/Barbalha/Missão Velha)

§ 2º Os valores de coeficiente tarifário ora fixados entrarão em vigor no 5º dia após a publicação desta resolução.

§ 3º Os valores finais de tarifas serão calculados pela Diretoria de Trânsito e Transporte do DETRAN/CE conforme os índices ora fixados e substituirão os valores atuais que integram as Ordens de Serviços vigentes.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2014.

Igor Vasconcelos Ponte

SUPERINTENDENTE

Luis Fernando Simões da Silva

REPRESENTANTE DA SEINFRA/CE

João Bezerra Rodrigues Neto

DIRETOR DE HABILITAÇÃO

Paulo César Moreira de Sousa

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Lorena Maria Moreira Chagas

DIRETOR DE PLANEJAMENTO

Otacílio Borges Filho

REPRESENTANTE DA SEINFRA/CE

Francisco Júlio Dias Cavalcanti

SECRETÁRIO GERAL

Francisco José Matos Nogueira

DIRETOR DE REGISTRO

Rita de Cácia Magalhães Pessoa Coutinho

PROCURADORA CHEFE

Nertan Alencar Lacerda Moreno

DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE