O Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 32.785 de 25 de março de 1988, no uso de suas atribuições legais e conforme deliberação da reunião do dia 24.04.2012, e considerando:

- a necessidade de dar continuidade a programa de política agrícola que ampare o agricultor familiar, com disponibilização de linha de crédito para aquisição de sementes que possibilite a diversidade de produção;

- a necessidade de ação que, de fato, venha garantir a sustentabilidade do negócio rural do agricultor familiar;

Resolve:

Art. 1º Fica criado o Programa Financiamento de Sementes de milho crioulo, batata, arroz, feijão e cebola no âmbito de ações do FEAPER;

Art. 2º Os recursos para atender o programa previsto no artigo primeiro serão aqueles originados de dotações orçamentárias e, também, quando houver disponibilidade, aqueles do próprio fundo;

Art. 3º Os recursos serão disponibilizados às entidades por linha de crédito do FEAPER, através de financiamento pelo BADESUL;

Art. 4º Serão beneficiados pelo Programa Financiamento de Sementes de milho crioulo, batata, arroz, feijão e cebola, os agricultores enquadrados na Lei nº 11.326/2006, que trata da Declaração de Aptidão ao PRONAF, assim como, os pecuaristas familiares, de acordo com o Decreto nº 48.316/2011 que regulamenta os requisitos da Lei nº 13.515/2010;

Art. 5º Esta resolução entra em vigor a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário

Porto Alegre, 24 de abril de 2012.

Ivar Pavan

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo,

Presidente do Conselho de Administração do FEAPER