O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, no uso das suas atribuições legais, em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada às 14:00 horas do dia 17 de agosto de 2012, no Auditório Pólo de Educação Ambiental localizado na sede do SEAMA-IEMA, deliberou nos seguintes termos:

Considerando que a Lei Complementar nº 513 de 2009 reformulou a Lei Complementar nº 152, de 16.06.1999 que criou o FUNDEMA;

Considerando a necessidade de alteração da Lei Complementar nº 513/2009 visando a possibilitar o melhor funcionamento do Fundo e, por consequência, dar suporte a implementação da Política Estadual de Meio Ambiente;

Considerando o trabalho desenvolvido pela Secretaria Executiva do FUNDEMA na elaboração do projeto de Lei Complementar que altera o FUNDEMA – Processo Administrativo nº. 58734856;

RESOLVE:

O Colegiado, após análise do projeto de lei complementar, aprovou, por unanimidade, o texto proposto com algumas alterações que foram regularmente incorporadas ao projeto apresentado, referendando o encaminhamento para a Procuradoria Geral do Estado e, posteriormente, para o Exmo. Sr. Governador do Estado para apreciação e remessa à Assembleia Legislativa do Estado.
Cariacica, 17 de agosto de 2012.

PATRÍCIA GOMES SALOMÃO
Presidente do CONSEMA