O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , e o inciso III do art. 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º A Resolução CZPE nº 1 de 26 de maio de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º .....

Parágrafo único. .....

IV - os municípios que apresentam déficit na balança comercial, exceto as capitais dos Estados da Região Sul e Sudeste.

Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho