A CIRM, Levando em conta os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e diversos acordos internacionais relacionados com os recursos do mar;

Considerando que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos, do Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental, de acordo com os interesses nacionais, de forma racional e sustentável, para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a inserção social;

Tendo em conta que a PNRM se desdobra em planos setoriais plurianuais, sendo um deles o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM);

Tendo em vista a expiração da vigência do VII PSRM no ano de 2011;

Reconhecendo a necessidade de se elaborar um novo Plano, com vigência de 2012 a 2015; e

Tendo em conta que a Subcomissão para o PSRM aprovou por consenso o texto proposto para o VIII PSRM, em Sessão Ordinária realizada em 27 de outubro de 2011.

Decide:

a) aprovar o VIII Plano Setorial para os Recursos do Mar (VIII PSRM), em anexo; e

b) designar a Secretaria da CIRM para dar prosseguimento ao trâmite do VIII PSRM pelos órgãos federais pertinentes, tendo como destino final a Presidência da República.

Almirante-de-Esquadra JULIO SOARES MOURA NETO

Coordenador

(*) O VIII PSRM encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico https://www.mar.mil.br/secirm/viii_psrm-2012-2015.pdf