O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na qualidade de Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 1º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadas pelas Leis nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971 e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, dando cumprimento à decisão unânime do Colegiado em sua 199ª reunião ordinária,

Resolve:

Art. 1º Aprovar na íntegra o Relatório final da Comissão Especial constituída pela Resolução nº 12/2005, com o objetivo de estabelecer metodologia interinstitucional de trabalho para acompanhamento e apuração de denúncias relativas à violação do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Art. 2º A Coordenação-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana prestará o apoio necessário ao encaminhamento das recomendações sugeridas, deliberadas e aprovadas.

PAULO DE TARSO VANNUCHI