O Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, em Reunião Ordinária realizada em 5 de outubro de 2010, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e

Considerando a necessidade de regulamentar um Sistema de Cadeia de Custódia nas concessões florestais, em Florestas Públicas da União, com fundamento nos arts. 7º, 31, incisos I, V e XII, e 53, inciso II, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e arts. 52, incisos I, IV, V, VIII, IX e X, e 55 do Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Instituir os procedimentos para o controle da produção e controle da saída dos produtos madeireiros explorados nas áreas sob regime de concessão florestal, em Florestas Públicas da União.

Parágrafo único. O Sistema de Cadeia de Custódia das Concessões Florestais de que trata este artigo permitirá a identificação individual da origem dos produtos florestais madeireiros produzidos nas Unidades de Manejo Florestal-UMF dos contratos de concessão florestal.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução entende-se por:

I - Sistema de Cadeia de Custódia das Concessões Florestais:

conjunto de procedimentos adotados para o rastreamento dos produtos florestais madeireiros explorados nas áreas sob concessão florestal, desde a derrubada de árvores, seccionamento e transporte das toras até a sua transformação na primeira unidade processadora, controlados por meio de um sistema informatizado;

II - Controle de produção em concessão florestal: informações prestadas pelo concessionário que possibilitam calcular e controlar a produção de matéria-prima para fins de pagamento dos preços florestais; e

III - Controle de saída de produtos da concessão: informações prestadas pelo concessionário que possibilitam ao Serviço Florestal Brasileiro controlar a saída de produtos das UMFs em concessões.

Art. 3º A Cadeia de Custódia das Concessões Florestais terá suas informações baseadas no Inventário Florestal 100% (IF100%) que deverá ser enviado ao Serviço Florestal Brasileiro, após aprovação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, em meio de planilha digital, no formato ou equivalente, e conter os dados conforme determinado na Norma de Execução IBAMA nº 01, de 24 de abril de 2007.

Art. 4º A planilha de produção mensal de toras (Anexo I) a ser preenchida pelo concessionário referente à exploração dos produtos florestais constituirá o Relatório de Produção Mensal.

Parágrafo único. Os números utilizados na planilha de produção para identificação das toras deverão ser os mesmos que identificaram as árvores no IF100%, devendo ser acrescidos de letras, em ordem alfabética, de acordo com cada seção gerada, conforme Anexo II desta Resolução;

Art. 5º As etiquetas utilizadas no inventário florestal 100% e nas árvores exploradas deverão ser de material resistente que garanta a permanência da identificação no toco e na tora, até o seu processamento.

§ 1º O concessionário fica obrigado a substituir periodicamente as etiquetas ilegíveis ou danificadas, para que os procedimentos de controle da cadeia de custódia da concessão florestal não fiquem prejudicados.

§ 2º As etiquetas utilizadas nas toras deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - a numeração da tora, de acordo com o Parágrafo único do art. 4º desta Resolução; e

II - a numeração da Unidade de Produção Anual-UPA.

§ 3º Outras formas de identificação de toras poderão ser utilizadas, desde que sejam previamente comunicadas ao Serviço Florestal Brasileiro-SFB e atendam as especificações estabelecidas pelo órgão.

Art. 6º Para o monitoramento do Sistema de Cadeia de Custódia das Concessões Florestais, o SFB adotará sistema informatizado, que proporcionará o controle das etapas da exploração florestal, desde o IF100% até a saída do primeiro ponto de processamento.

§ 1º Os dados do IF100%, após aprovação pelo IBAMA, e emissão da respectiva Autorização para Exploração-AUTEX serão informados pelo concessionário e devidamente validados pelo SFB.

§ 2º Os dados das toras geradas de cada árvore abatida serão inseridos, pelo concessionário no sistema informatizado, conforme planilha de produção mensal constante do Anexo I, após a chegada das toras em pátios de estocagem da UPA, devidamente numerados e identificados no campo e mapa logístico.

§ 3º Após emissão do Documento de Origem Florestal-DOF ou equivalente, o concessionário informará, no sistema informatizado da cadeia de custódia, o número correspondente do documento, as espécies com o volume transportado, os dados do veículo e a identificação das toras, conforme numeração da cadeia de custódia da concessão florestal.

Art. 7º No Posto de Controle da UMF, o funcionário designado pelo SFB conferirá os números de identificação das toras em cada veículo e do DOF correspondente.

§ 1º Se houver alguma inconformidade com a carga ou com os registros efetuados pelo concessionário, o funcionário registrará no sistema o evento ocorrido, informará ao SFB imediatamente e podendo também reter a carga ou impedir o trânsito do veículo.

§ 2º O SFB poderá adotar outros procedimentos que julgar necessários a fim de garantir o efetivo controle da saída dos produtos da UMF.

Art. 8º Na primeira unidade processadora o concessionário separará as toras oriundas da concessão de quaisquer outras fontes de madeira.

§ 1º O pátio de estocagem da primeira unidade processadora deverá ser organizado de tal modo a separar as madeiras oriundas da concessão das madeiras oriundas de outras fontes.

§ 2º O processamento das toras oriundas da concessão deverá ser separado do processamento das outras fontes de matéria-prima, e organizado em lotes específicos.

§ 3º Os dados de produção deverão ser inseridos, pelo concessionário, no sistema informatizado, conforme planilha de processamento constante do Anexo III desta Resolução, de forma a indicar as origens que compõem cada lote, sempre que o mesmo for finalizado.

Art. 9º O Sistema de Cadeia de Custódia das Concessões Florestais será integrado ao Sistema de Monitoramento e Rastreamento de Veículos de Transporte de Produtos Florestais-SMR de áreas de concessão florestal, o qual consiste do controle dos veículos e rotas utilizadas no transporte da madeira das UMFs até a primeira unidade de processamento, de acordo com regulamentação do SFB.

Art. 10. O concessionário será o único responsável por todas as informações inseridas por ele no sistema informatizado.

Parágrafo único. O SFB será responsável pela conferência dos dados inseridos pelo concessionário no sistema com os dados observados no campo e nas unidades de processamento.

Art. 11. O SFB disponibilizará em seu endereço eletrônico na Internet manual do sistema informatizado de controle da cadeia de custódia e fornecerá treinamento aos atores envolvidos para a sua utilização.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS HUMMEL

Diretor-Geral

* Segue-se a sequência de toras de cada árvore.

Descrição dos campos:

Nome Científico - Nome científico da árvore de acordo com o Inventário Florestal 100%

UPA - Unidade de Produção Anual

UT - Unidade de Trabalho

Faixa - Faixa de orientação dentro da UT (quando utilizada)

Nº Árvore - Número da árvore de acordo com o Inventário Florestal 100%

Vol. Total I.F. 100% - Volume total da árvore no Inventário Florestal 100% em m³

Nº Sequêncial da tora XX - Número sequêncial da tora romaneada pelo DPM - onde XX deve ser equivalente a sequência de toras de uma determinada árvore

Volume da tora seq XX - Volume da tora romaneada em m³ - onde XX deve ser equivalente a sequência de toras de uma determinada árvore

Localização (DOF emitido ou pátio de estocagem) - Se a tora foi transportada para fora do PMFS, deve ser informado o número do DOF ou documento equivalente, caso contrário, deve ser informado em qual pátio de estocagem está armazenada.

Data de emissão DOF - Se a tora foi transportada, informar a data de emissão do DOF ou equivalente.

Fórmula para cálculo de volume conforme Resolução CONAMA nº 411, de 6 de maio de 2009:

Em que:

V = volume em m³

L = comprimento da tora em metros

Dt = diâmetro do topo da tora (obtido a partir da média do maior e menor diâmetro na seção - em cruz)

Db = diâmetro da base da tora (obtido a partir da média do maior e menor diâmetro na seção - em cruz)

Descrição dos campos:

Data: dia em que se deu o processamento final do lote de madeiras oriundo da concessão;

Nº do lote: número recebido pelo lote de madeira oriunda da concessão;

Nº da tora: número recebido pela tora romaneada pelo DPM;

Espécie - Nome científico da árvore que originou a tora, de acordo com o Inventário Florestal a 100%;

Produtos gerados: lista de produtos florestais gerados que compõe um determinado lote de processamento;

Volume dos produtos gerados (m³): volume correspondente à cada um dos produtos gerados;