O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelas Leis nº 4.319, de 16 de março de 1964, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dando cumprimento à decisão unânime do Colegiado em sua 196ª reunião ordinária,

Resolve:

Art. 1º Aprovar na íntegra o Relatório Final da Comissão Especial constituída pela Resolução nº 08/2008, com o objetivo de "apurar tentativas de criminalização de movimentos sociais, a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do Poder Judiciário Gaúcho, e ações da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, apontando soluções no sentido de garantir o respeito aos direitos civis e às liberdades públicas".

Art. 2º A Coordenação-Geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana prestará o apoio necessário ao encaminhamento das recomendações deliberadas e aprovadas.

PAULO DE TARSO VANNUCHI