A CIRM,

Lembrando que o Regimento da Comissão ora em vigor, aprovado em 4 de dezembro de 2001, pela Resolução nº 001/2001, decorreu da edição do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que revogou o Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, ato de criação da CIRM.

Levando em Conta que os Decretos nºs 4.815, de 20 de agosto de 2003, 6.107, de 2 de maio de 2007, 6.484, de 17 de junho de 2008, 6.756, de 2 de fevereiro de 2009 e 6.979, de 8 de outubro de 2009 atualizaram sucessivamente a composição da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, prevista no art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, de acordo com as modificações ocorridas na administração pública, entre as datas de aprovação do Regimento em vigor e a atual.

Decide:

a) Aprovar a nova versão do "Regimento da CIRM", que a esta acompanha; e

b) Revogar o Regimento da CIRM aprovado em 4 de dezembro de 2001.

Almirante-de-Esquadra JULIO SOARES DE MOURA NETO

Coordenador da Comissão